6.523 acórdãos e 3.252 decisões monocráticas de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
199 TJBA · 177 TJRJ · 124 TRF3 · 121 TJPB · 120 TJRN · 117 TJMT · 107 TJTO · 105 TJAL · 94 TST · 93 TRF4 · 86 TJMA · 80 TRF1 · 79 TJPE · 77 TJCE · 71 TJES · 64 STJ · 61 TJSE · 46 TJMS · 44 TRF2 · 43 TRF5 · 30 TJRO · 28 TJPA · 25 TR3 · 10 TJAM · 8 TJRR · 8 TRT6 · 8 TRT10 · 7 TRT12 · 4 TR1 · 4 TR5 · 4 TJAP · 4 TRT3 · 3 TRT1 · 3 TRT21 · 2 TRT18 · 2 TRT24 · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
120 TJRS · 55 TJCE · 41 TRF4 · 35 TJBA · 34 TJSP · 24 TRF2 · 21 TRF1 · 20 TJPE · 19 TJMG · 19 TJPB · 16 TJRJ · 14 STF · 7 TJAP · 5 TRF5 · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TR3
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169