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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 169

6.523 acórdãos e 3.252 decisões monocráticas de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Decisões que citam este artigo

6.523

acórdãos de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.346 TJPI · 797 TJRS · 512 TJMG · 464 TJSC · 456 TJGO · 445 TJSP · 231 TJPR · 208 TJDFT
e mais 42 tribunais

199 TJBA · 177 TJRJ · 124 TRF3 · 121 TJPB · 120 TJRN · 117 TJMT · 107 TJTO · 105 TJAL · 94 TST · 93 TRF4 · 86 TJMA · 80 TRF1 · 79 TJPE · 77 TJCE · 71 TJES · 64 STJ · 61 TJSE · 46 TJMS · 44 TRF2 · 43 TRF5 · 30 TJRO · 28 TJPA · 25 TR3 · 10 TJAM · 8 TJRR · 8 TRT6 · 8 TRT10 · 7 TRT12 · 4 TR1 · 4 TR5 · 4 TJAP · 4 TRT3 · 3 TRT1 · 3 TRT21 · 2 TRT18 · 2 TRT24 · 1 CARF · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT20

1002143-32.2022.8.26.0338 Apelação CívelTJSP, Rel. Edson Ferreira · 13/11/2026 5007451-96.2025.8.13.0027 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 11/11/2026 5018608-50.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Aparecida Grossi · 11/11/2026 Ver todos os 6.523 acórdãos
3.252

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

752 STJ · 594 TST · 412 TJSC · 254 TJPR · 246 TJMA · 226 TJDFT · 192 TJPI · 140 TJGO
e mais 18 tribunais

120 TJRS · 55 TJCE · 41 TRF4 · 35 TJBA · 34 TJSP · 24 TRF2 · 21 TRF1 · 20 TJPE · 19 TJMG · 19 TJPB · 16 TJRJ · 14 STF · 7 TJAP · 5 TRF5 · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TR3

0001061-74.2023.5.09.0013 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 12/11/2026 0001061-74.2023.5.09.0013 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 REsp 2299775STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 Ver todas as 3.252 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169