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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 172

837 acórdãos e 1.051 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

Decisões que citam este artigo

837

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

154 TST · 93 TJRJ · 75 TJSC · 52 TJMA · 50 TJMG · 38 TJSP · 36 TJRS · 35 TRF3
e mais 29 tribunais

34 TJPR · 31 TJGO · 26 TJCE · 23 TRF1 · 20 TJBA · 20 TJPE · 18 TJMS · 15 TR1 · 14 TJRN · 14 TJES · 13 TJPB · 12 TJMT · 11 TRF2 · 10 TJDFT · 8 TJPI · 6 STJ · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT18

0148312-09.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 12/11/2026 1001716-39.2024.8.26.0411 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 0000048-63.2026.8.17.8225 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 28/10/2026 Ver todos os 837 acórdãos
1.051

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

416 STJ · 227 TJMA · 122 TST · 95 TJPR · 41 TJCE · 23 TJDFT · 23 TJRJ · 22 TJBA
e mais 12 tribunais

18 TJGO · 17 TRF4 · 9 TRF1 · 8 TJSC · 8 TJPE · 8 TRF2 · 4 STF · 4 TJSP · 3 TJRS · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJPI

REsp 2229073STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 11/11/2026 2267234-73.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Grava Brazil · 04/11/2026 0000903-17.2023.8.17.2900 Apelação CívelTJPE, Rel. Nalva Cristina Barbosa Campello Santos · 20/10/2026 Ver todas as 1.051 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art172