837 acórdãos e 1.051 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
34 TJPR · 31 TJGO · 26 TJCE · 23 TRF1 · 20 TJBA · 20 TJPE · 18 TJMS · 15 TR1 · 14 TJRN · 14 TJES · 13 TJPB · 12 TJMT · 11 TRF2 · 10 TJDFT · 8 TJPI · 6 STJ · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 TJAM · 3 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 CARF · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
18 TJGO · 17 TRF4 · 9 TRF1 · 8 TJSC · 8 TJPE · 8 TRF2 · 4 STF · 4 TJSP · 3 TJRS · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJPI
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art172