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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 170

5.558 acórdãos e 4.052 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

Decisões que citam este artigo

5.558

acórdãos de TJRS, TJAM e outros tribunais citam este artigo

1.474 TJRS · 1.306 TJAM · 456 TJRN · 445 TJSC · 290 TRT6 · 254 TJMG · 165 TJSP · 141 TJPE
e mais 35 tribunais

140 TJMA · 124 TJMT · 118 TJPR · 84 TJGO · 78 TJES · 69 TST · 58 TJDFT · 53 TJBA · 49 TJTO · 46 TJRJ · 40 TJPI · 28 TJPA · 18 TJCE · 14 TRT24 · 13 TJMS · 11 TJAL · 11 TRF5 · 10 STJ · 10 TJPB · 9 TRF3 · 9 TRF2 · 6 TJRO · 5 TRF1 · 5 TR5 · 3 TJSE · 3 TRT21 · 2 CARF · 2 RFB · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18 · 1 TRT19

0001230-07.2019.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0004736-72.2016.8.16.0101TJPR, Rel. substituta fernanda karam de chueiri sanches · 28/10/2026 EDRESP 2156134 EDcl no REspSTJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/10/2026 Ver todos os 5.558 acórdãos
4.052

decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.545 TJPR · 545 TJMA · 509 TJMG · 441 TST · 238 TRF4 · 234 STJ · 100 TJAM · 96 TJBA
e mais 16 tribunais

83 TJSC · 69 TJCE · 44 TJSP · 38 TJPE · 35 TJGO · 33 TJDFT · 16 TJRS · 8 TJRJ · 7 TRF2 · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPI · 1 TR3

AREsp 2800373STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0000245-12.2023.5.09.0654 RRAgTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 04/11/2026 0000342-63.2024.5.06.0103 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/11/2026 Ver todas as 4.052 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art170