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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 178

20.779 acórdãos e 9.138 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Decisões que citam este artigo

20.779

acórdãos de TJMG, TJPI e outros tribunais citam este artigo

7.033 TJMG · 1.987 TJPI · 1.656 TJRJ · 1.575 TJSC · 1.112 TJSP · 846 TJPR · 759 TJGO · 638 TJRS
e mais 44 tribunais

573 TJBA · 506 TJRN · 468 TJCE · 447 TJDFT · 417 TJPE · 313 TJES · 289 TJMA · 268 TRF1 · 249 TRF3 · 226 TJMT · 167 TJMS · 147 STJ · 145 TJTO · 128 TJAM · 127 TJAL · 109 TJPB · 100 TJPA · 83 TRF5 · 57 TST · 55 TJSE · 52 TR3 · 38 TJRO · 38 TJRR · 37 TRF4 · 30 TRF2 · 20 TR5 · 12 TRT10 · 12 TRT12 · 8 CARF · 8 TR1 · 8 TJAP · 8 TRT6 · 5 RFB · 4 TJAC · 4 TRT3 · 3 TRT19 · 2 TR2 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 2 TRT21 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT14 · 1 TRT23

0000223-90.2022.8.17.2310 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Eduardo Guilliod Maranhao · 13/11/2026 0001517-50.2022.8.17.2320 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 0000419-79.2026.8.17.3390 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 Ver todos os 20.779 acórdãos
9.138

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.995 TJPR · 1.590 STJ · 853 TJMA · 611 TJRJ · 529 TJDFT · 458 TJGO · 381 TJSC · 286 TJCE
e mais 20 tribunais

279 TJPI · 263 TJSP · 166 TJMG · 161 TJBA · 112 TST · 101 TJPE · 97 TJRS · 62 TRF4 · 48 TRF1 · 42 TJES · 33 TJPB · 23 STF · 21 TJAM · 12 TRF2 · 6 TR3 · 4 TJAP · 2 TRF5 · 1 TNU · 1 TRT6 · 1 TRT12

0024001-43.2023.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 REsp 2139888STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 AREsp 3344683STJ, Rel. Humberto Martins · 10/11/2026 Ver todas as 9.138 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art178