1.291 acórdãos e 1.180 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJPB e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
36 TJRJ · 32 TJPR · 24 TJMG · 21 TCESP · 20 TJBA · 19 STJ · 17 TJRS · 16 TJRN · 13 TJMS · 13 TJPE · 12 TRT9 · 11 TRF5 · 10 TJCE · 8 TJPI · 8 TJMA · 7 TJMT · 7 TRT18 · 6 TRF3 · 5 TJRO · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
15 TJMA · 7 TJBA · 6 TJSP · 5 TJCE · 4 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art184