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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 184

1.291 acórdãos e 1.180 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Decisões que citam este artigo

1.291

acórdãos de TRT6, TJPB e outros tribunais citam este artigo

505 TRT6 · 177 TJPB · 70 TJGO · 52 TJSC · 46 TJSP · 43 TJAL · 42 TST · 41 TJDFT
e mais 34 tribunais

36 TJRJ · 32 TJPR · 24 TJMG · 21 TCESP · 20 TJBA · 19 STJ · 17 TJRS · 16 TJRN · 13 TJMS · 13 TJPE · 12 TRT9 · 11 TRF5 · 10 TJCE · 8 TJPI · 8 TJMA · 7 TJMT · 7 TRT18 · 6 TRF3 · 5 TJRO · 4 TJES · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TRT3 · 3 TRT10 · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRT21 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0009905-34.2025.8.16.0001TJPR, Rel. belchior soares da silva · 10/11/2026 1003225-14.2025.8.26.0526 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 05/11/2026 0015774-67.2011.8.14.0051TJPA · 03/11/2026 Ver todos os 1.291 acórdãos
1.180

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

632 TST · 286 STJ · 70 TCESP · 45 TJDFT · 33 TJPR · 26 TJPB · 22 TJSC · 21 TJGO
e mais 11 tribunais

15 TJMA · 7 TJBA · 6 TJSP · 5 TJCE · 4 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

0000767-70.2023.5.06.0121 EmbTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 AREsp 3291983STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 0000985-21.2024.5.06.0103 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 04/11/2026 Ver todas as 1.180 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art184