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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO II - Dos Atos Jurídicos Lícitos

Código Civil

Art. 185

398 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.

Decisões que citam este artigo

398

acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

273 TRT18 · 17 TRT10 · 12 TJRN · 11 TRF5 · 11 TST · 7 TRF1 · 7 TRF3 · 6 TRT12
e mais 28 tribunais

5 TJPR · 4 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0000678-73.2021.8.16.0158TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 0804017-28.2026.8.12.0001 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/09/2026 0005022-34.2024.4.05.8403 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Emanuela Mendonca Santos Brito · 16/07/2026 Ver todos os 398 acórdãos
268

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

128 TST · 65 STJ · 20 TJDFT · 17 TJBA · 15 TJPR · 5 TRF1 · 3 TJCE · 3 TRF4
e mais 6 tribunais

3 TRF2 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJRJ

AREsp 3344683STJ, Rel. Humberto Martins · 10/11/2026 REsp 2266207STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 0012335-38.2023.5.15.0152 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 05/11/2026 Ver todas as 268 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art185