398 acórdãos e 268 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
5 TJPR · 4 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT7 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TRF2 · 2 STF · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art185