177.917 acórdãos e 137.829 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
(Vide ADI nº 7055)
(Vide ADI nº 6792)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 52 tribunais
6.899 TJSP · 6.332 TJRN · 6.078 TJMT · 5.147 TRT10 · 5.102 TR3 · 5.030 TJBA · 4.875 TJDFT · 4.524 TJRS · 4.261 TJES · 4.131 TRT6 · 4.115 TJPE · 3.968 TRT1 · 3.864 TJCE · 3.496 TJRJ · 2.566 TRT18 · 2.371 TRT21 · 2.221 TJPB · 2.122 TRT9 · 1.940 TJAL · 1.860 TJTO · 1.631 TJPR · 1.473 TRT7 · 1.435 TRT5 · 1.403 TRT20 · 1.311 TJMS · 765 TR5 · 740 TRF5 · 683 TJRO · 671 TRT16 · 657 TRF3 · 616 TJPA · 599 STJ · 583 TRT11 · 527 TRT19 · 511 TJSE · 504 TRT14 · 503 TRT24 · 473 TJAM · 470 TRF1 · 212 TRF2 · 211 TRF4 · 170 TJAC · 158 TRT23 · 145 TJRR · 139 TJAP · 61 TR1 · 27 STF · 14 TR2 · 4 STM · 3 TCEPR · 1 TNU · 1 TJMMG
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
1.879 TJBA · 995 TJPE · 729 TJPI · 552 STF · 385 TJRJ · 379 TJPB · 341 TRF4 · 319 TJSP · 284 TR3 · 260 TJRS · 254 TRF2 · 217 TRF1 · 196 TJMG · 130 TJAP · 56 TJES · 55 TRT12 · 52 TRF5 · 41 TJAM · 23 TRT3 · 5 TCESP · 3 TNU · 3 TR2 · 3 TJAC · 2 TRT6
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TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art186