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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO III - Dos Atos Ilícitos

Código Civil

Art. 187

29.824 acórdãos e 30.549 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Decisões que citam este artigo

29.824

acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo

2.079 TJGO · 2.047 TJMG · 1.693 TJMT · 1.627 TJSP · 1.376 TJPE · 1.245 TJBA · 1.181 TJRN · 1.139 TST
e mais 52 tribunais

1.098 TRT3 · 1.090 TRT10 · 1.084 TJMA · 1.026 TJCE · 980 TJDFT · 911 TJRJ · 807 TRT12 · 800 TRT6 · 793 TJPI · 679 TJRS · 673 TRT9 · 651 TRT18 · 640 TJPR · 565 TJES · 545 TRT1 · 434 TJPB · 403 TJAL · 356 TJSC · 310 TJTO · 310 TRT21 · 304 TR3 · 281 TRT5 · 234 TRT20 · 217 STJ · 188 TJMS · 183 TRT7 · 175 TRF5 · 147 TJSE · 134 TRT14 · 129 TRT11 · 128 TR5 · 111 TRF3 · 110 TJPA · 109 TRF1 · 109 TRF4 · 109 TRF2 · 109 TRT16 · 108 TJAM · 94 TJRO · 91 TRT19 · 68 TRT24 · 52 TRT23 · 29 TJAP · 26 TJRR · 15 TJAC · 5 STF · 5 CARF · 5 TR1 · 3 TR2 · 2 RFB · 1 TCEPR · 1 STM

0010272-69.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0027649-92.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 0051098-16.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 Ver todos os 29.824 acórdãos
30.549

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

17.631 TST · 4.416 STJ · 1.696 TJDFT · 1.689 TJCE · 1.213 TJPR · 946 TJMA · 784 TJGO · 488 TJSC
e mais 23 tribunais

287 TJBA · 243 TJPE · 183 TJSP · 178 TRF4 · 143 TRF2 · 122 STF · 106 TJPB · 70 TJPI · 69 TJRS · 62 TJRJ · 61 TJMG · 51 TRF1 · 28 TR3 · 25 TRF5 · 14 TRT3 · 13 TJES · 10 TJAM · 8 TJAP · 6 TRT12 · 3 TR2 · 2 TRT1 · 1 TJAC · 1 TRT6

0001420-25.2023.8.16.0192TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0024024-73.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0100856-81.2024.5.01.0226 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 30.549 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art187