25.762 acórdãos e 14.306 decisões monocráticas de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 48 tribunais
1.295 TJPE · 1.090 TJRS · 887 TJPB · 748 TJSC · 641 TJTO · 503 TJDFT · 497 TJES · 485 TJRJ · 388 TJPR · 331 TJSE · 290 TJCE · 232 TJAL · 224 TJMS · 145 TST · 121 TJRO · 119 TJAM · 103 TR3 · 103 TRT10 · 91 STJ · 75 TJPA · 63 TRT1 · 48 TRT12 · 47 TRF5 · 43 TR5 · 42 TJAP · 39 TRT18 · 39 TRT21 · 38 TRT6 · 37 TRT3 · 34 TJAC · 33 TRT7 · 30 TJRR · 26 TRF1 · 26 TRT9 · 24 TRT16 · 19 TRT11 · 18 TRF3 · 18 TRF2 · 11 TRF4 · 10 TR1 · 9 TRT5 · 8 TRT20 · 6 TRT19 · 5 TR2 · 4 TRT14 · 3 TRT24 · 1 STF · 1 CARF
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
504 TJBA · 445 TJPI · 165 TJPE · 152 TJRS · 88 TJSP · 80 TJPB · 66 TJMG · 62 TJRJ · 43 TJAM · 25 TRF4 · 17 STF · 16 TR3 · 15 TJES · 13 TRF2 · 11 TRF1 · 9 TJAP · 5 TRF5 · 1 TRT3
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TÍTULO III - Dos Atos Ilícitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art188