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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 189

12.284 acórdãos e 13.129 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Decisões que citam este artigo

12.284

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.137 TJSP · 1.060 TJRS · 987 TJGO · 914 TJBA · 784 TJDFT · 732 TJPI · 719 TJCE · 569 TJMA
e mais 48 tribunais

541 TST · 435 TJRJ · 413 TJRN · 329 TJMG · 319 TJPR · 310 TJSC · 227 TRT10 · 202 TJPB · 169 TJMT · 168 TJPE · 166 TJES · 163 STJ · 160 TJTO · 158 TRT12 · 144 TRF3 · 142 TRF5 · 130 TRT3 · 122 TJMS · 112 TR5 · 101 TR3 · 92 TJAM · 84 TRF2 · 64 TRT6 · 63 TJPA · 56 TRF4 · 55 TRF1 · 51 TRT7 · 45 TRT18 · 44 TRT21 · 42 TJAL · 37 TJRO · 37 TJSE · 33 TRT1 · 27 TRT9 · 26 TRT20 · 20 TRT19 · 19 TR1 · 17 TRT5 · 13 TRT16 · 8 TJRR · 8 TJAP · 6 TCU · 6 TRT24 · 5 TRT23 · 4 TR2 · 3 TJAC · 3 TRT11 · 3 TRT14

0008311-23.2020.8.16.0045TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 0016183-90.2024.8.17.2480 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 3005428-14.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 Ver todos os 12.284 acórdãos
13.129

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

3.299 STJ · 2.902 TST · 1.658 TJPR · 1.132 TJMA · 1.130 TJDFT · 759 TJCE · 405 TRF4 · 355 TJPE
e mais 22 tribunais

354 TJGO · 317 TJSC · 176 TRF1 · 138 TJBA · 120 TRF2 · 92 TJMG · 61 TJPI · 45 TJRJ · 41 TJPB · 38 TJSP · 35 TJRS · 23 STF · 14 TJES · 11 TJAP · 6 TR3 · 5 TRF5 · 3 TJAM · 3 TR2 · 3 TJAC · 2 TNU · 1 TCESP · 1 TRT24

0033851-98.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0161526-36.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0037956-75.2020.8.17.2370 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 Ver todas as 13.129 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189