175 acórdãos e 345 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJSC · 3 TJRN · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art190