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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 191

4.745 acórdãos e 4.113 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Decisões que citam este artigo

4.745

acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.440 TJDFT · 701 TRF4 · 350 TRF1 · 211 TJTO · 143 TJPR · 133 TST · 133 TJGO · 122 TJPI
e mais 46 tribunais

110 TRF3 · 108 TRF2 · 102 TRF5 · 102 TR3 · 98 TJRS · 97 TJCE · 93 TJSP · 90 TJRJ · 76 TJMA · 75 TJMG · 73 TJSC · 67 TR1 · 63 TJMT · 55 TJBA · 48 STJ · 34 TJPE · 31 TJRN · 30 TJPA · 18 TJES · 17 TJMS · 14 TR5 · 12 TRT10 · 10 TRT1 · 9 TJPB · 8 TJAL · 8 TJRO · 8 TRT5 · 8 TRT7 · 7 TRT12 · 6 TJAM · 6 TRT6 · 5 TRT3 · 3 TJSE · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TNU · 2 TR2 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT23

0025761-58.2023.8.16.0017TJPR, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto · 13/11/2026 0166945-33.2012.8.13.0223 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 0008806-25.2011.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026 Ver todos os 4.745 acórdãos
4.113

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.497 STJ · 814 TRF4 · 560 TJCE · 285 TST · 237 TJPR · 155 TRF2 · 118 TJDFT · 97 TRF1
e mais 19 tribunais

50 TJGO · 49 TNU · 46 STF · 46 TJBA · 43 TJMA · 28 TJSC · 20 TJPI · 15 TJPE · 12 TJMG · 9 TJRJ · 8 TJSP · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TR2 · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TRT12

AREsp 3326088STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3197694STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 5040163-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 Ver todas as 4.113 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art191