4.745 acórdãos e 4.113 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 46 tribunais
110 TRF3 · 108 TRF2 · 102 TRF5 · 102 TR3 · 98 TJRS · 97 TJCE · 93 TJSP · 90 TJRJ · 76 TJMA · 75 TJMG · 73 TJSC · 67 TR1 · 63 TJMT · 55 TJBA · 48 STJ · 34 TJPE · 31 TJRN · 30 TJPA · 18 TJES · 17 TJMS · 14 TR5 · 12 TRT10 · 10 TRT1 · 9 TJPB · 8 TJAL · 8 TJRO · 8 TRT5 · 8 TRT7 · 7 TRT12 · 6 TJAM · 6 TRT6 · 5 TRT3 · 3 TJSE · 2 TJRR · 2 CARF · 2 TNU · 2 TR2 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 2 TRT24 · 1 RFB · 1 TJAP · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
50 TJGO · 49 TNU · 46 STF · 46 TJBA · 43 TJMA · 28 TJSC · 20 TJPI · 15 TJPE · 12 TJMG · 9 TJRJ · 8 TJSP · 5 TJRS · 5 TJES · 4 TRF5 · 4 TJPB · 3 TR2 · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TRT12
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art191