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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Código Civil

Art. 201

115 acórdãos e 114 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 201. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TJRS, TST e outros tribunais citam este artigo

15 TJRS · 14 TST · 9 TJGO · 7 TJSP · 6 TJMG · 6 TJPR · 5 TJRN · 5 TRF4
e mais 22 tribunais

4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 3 TRF3 · 3 TJPB · 3 TR3 · 3 TRT10 · 3 TRT18 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 RFB · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12

5021411-31.2025.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 11/11/2026 1000049-44.2019.8.26.0362 Apelação CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 23/10/2026 1001542-97.2020.8.26.0337 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 13/10/2026 Ver todos os 115 acórdãos
114

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 32 TST · 14 TJPR · 7 TJDFT · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJCE · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJSP · 1 STF · 1 TJSC · 1 TRF5 · 1 TR3

REsp 2293540STJ, Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026 AREsp 3266608STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 01/10/2026 0000250-48.2025.5.09.0562 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 04/05/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art201