710 acórdãos e 981 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
16 TJMG · 16 TJRS · 15 TJRN · 12 TJDFT · 11 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJGO · 10 TJSP · 10 TRF3 · 9 TJCE · 9 TRT3 · 8 TRF2 · 7 TJSC · 7 TJMS · 7 TRT10 · 7 TRT21 · 6 TRT5 · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TRT1 · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
8 TRF5 · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TRT12 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art203