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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição

Código Civil

Art. 203

710 acórdãos e 981 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Decisões que citam este artigo

710

acórdãos de TJPE, TJMT e outros tribunais citam este artigo

226 TJPE · 91 TJMT · 64 TRF5 · 32 TRF4 · 30 TST · 25 TRT12 · 24 TR3 · 22 TJPR
e mais 28 tribunais

16 TJMG · 16 TJRS · 15 TJRN · 12 TJDFT · 11 TJBA · 11 TJRJ · 11 TJGO · 10 TJSP · 10 TRF3 · 9 TJCE · 9 TRT3 · 8 TRF2 · 7 TJSC · 7 TJMS · 7 TRT10 · 7 TRT21 · 6 TRT5 · 4 TJES · 4 TRF1 · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TRT1 · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TRT9 · 1 TRT20

1000601-57.2025.4.01.4103 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 20/10/2026 0627707-46.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 07/10/2026 5024217-62.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antonio Rocha · 06/10/2026 Ver todos os 710 acórdãos
981

decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

336 TST · 321 TRF4 · 167 STJ · 45 TJDFT · 27 TJPR · 23 TRF1 · 12 TJCE · 12 TRF2
e mais 12 tribunais

8 TRF5 · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TRT12 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJMG

5040825-38.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 11/11/2026 5040663-43.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 11/11/2026 REsp 2305601STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 981 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art203