Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 2.592 acórdãos e 1.194 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
Redações anteriores
2 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.
- caput redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021
Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
89 TJPI · 84 TJRN · 67 TJRJ · 51 TJCE · 40 TRF2 · 32 TRF5 · 30 TJMA · 27 TJMS · 24 TJAL · 24 TJMT · 21 TJTO · 21 TJSE · 18 STJ · 17 TJPB · 14 TJPE · 11 TRT10 · 10 TRF4 · 9 TJRO · 8 TRF3 · 6 TJPA · 6 TJAM · 5 TJES · 2 TRT1 · 2 TRT20 · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TJAP · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
19 TJRS · 18 TJMA · 12 TJSP · 11 TJMG · 8 TJBA · 4 TRF5 · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206-A