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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção IV - Dos Prazos da Prescrição

Código Civil

Art. 206-A

Redação atual dada pela Lei 14.382/2022. 2.592 acórdãos e 1.194 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.382/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/06/2022 Lei 14.382/2022alterado. Publicada em 28/06/2022. Texto oficial

Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

(Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 1.040, de 2021

    Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão.

  • caput redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021

    Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Decisões que citam este artigo

2.592

acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo

631 TJDFT · 319 TJSP · 297 TJGO · 227 TJPR · 167 TJMG · 125 TJRS · 108 TJBA · 95 TJSC
e mais 29 tribunais

89 TJPI · 84 TJRN · 67 TJRJ · 51 TJCE · 40 TRF2 · 32 TRF5 · 30 TJMA · 27 TJMS · 24 TJAL · 24 TJMT · 21 TJTO · 21 TJSE · 18 STJ · 17 TJPB · 14 TJPE · 11 TRT10 · 10 TRF4 · 9 TJRO · 8 TRF3 · 6 TJPA · 6 TJAM · 5 TJES · 2 TRT1 · 2 TRT20 · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TJAP · 1 TRT18 · 1 TRT21

1000273-54.2022.8.26.0595 Apelação CívelTJSP, Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 13/11/2026 3026176-15.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 11/11/2026 0001003-49.2006.8.26.0270 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 11/11/2026 Ver todos os 2.592 acórdãos
1.194

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

363 TJDFT · 237 STJ · 183 TJSC · 139 TJPR · 99 TJGO · 29 TJCE · 29 TRF4 · 26 TRF2
e mais 15 tribunais

19 TJRS · 18 TJMA · 12 TJSP · 11 TJMG · 8 TJBA · 4 TRF5 · 4 TST · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI

0233850-84.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 06/11/2026 AREsp 3276836STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3256812STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 1.194 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206-A