117.237 acórdãos e 45.363 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 49 tribunais
4.449 TJBA · 3.891 TJCE · 3.611 TR3 · 3.480 TJMG · 3.200 TJDFT · 2.472 TJPE · 2.261 TR5 · 1.899 TJAM · 1.600 TJMS · 1.566 TJPB · 1.352 TJMT · 1.188 TRF5 · 1.097 TJSE · 1.088 TJES · 1.079 TJMA · 1.024 TJTO · 748 TJPA · 736 TRF1 · 716 TRF3 · 700 TRF2 · 671 STJ · 596 TJAL · 459 TST · 382 TRF4 · 376 TJRO · 151 TJRR · 113 TJAP · 100 TCU · 57 TR1 · 37 TR2 · 24 TRT10 · 12 TRT12 · 9 TRT1 · 6 TRT3 · 6 TRT6 · 4 TRT9 · 4 TRT19 · 3 STF · 3 TJAC · 3 TRT18 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TCEPR · 2 TNU · 2 TRT5 · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
2.031 TJMA · 1.476 TST · 1.073 TRF1 · 896 TRF4 · 780 TJPI · 705 TJRJ · 595 TJSP · 542 TRF2 · 434 TJBA · 356 TJPB · 319 TR3 · 289 TJMG · 147 TJES · 137 TJAM · 98 TJAP · 60 TRF5 · 58 STF · 39 TJAC · 8 TCESP
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205