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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção IV - Dos Prazos da Prescrição

Código Civil

Art. 205

117.237 acórdãos e 45.363 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Decisões que citam este artigo

117.237

acórdãos de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

19.369 TJSC · 13.343 TJRS · 10.078 TJPI · 9.363 TJSP · 6.395 TJPR · 6.253 TJRN · 6.112 TJGO · 5.135 TJRJ
e mais 49 tribunais

4.449 TJBA · 3.891 TJCE · 3.611 TR3 · 3.480 TJMG · 3.200 TJDFT · 2.472 TJPE · 2.261 TR5 · 1.899 TJAM · 1.600 TJMS · 1.566 TJPB · 1.352 TJMT · 1.188 TRF5 · 1.097 TJSE · 1.088 TJES · 1.079 TJMA · 1.024 TJTO · 748 TJPA · 736 TRF1 · 716 TRF3 · 700 TRF2 · 671 STJ · 596 TJAL · 459 TST · 382 TRF4 · 376 TJRO · 151 TJRR · 113 TJAP · 100 TCU · 57 TR1 · 37 TR2 · 24 TRT10 · 12 TRT12 · 9 TRT1 · 6 TRT3 · 6 TRT6 · 4 TRT9 · 4 TRT19 · 3 STF · 3 TJAC · 3 TRT18 · 3 TRT20 · 3 TRT21 · 2 TCEPR · 2 TNU · 2 TRT5 · 1 RFB · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT24

0112625-08.2021.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0126032-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0061990-81.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 13/11/2026 Ver todos os 117.237 acórdãos
45.363

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9.252 STJ · 6.331 TJPR · 3.995 TJCE · 3.457 TJSC · 3.420 TJGO · 3.021 TJRS · 2.962 TJDFT · 2.882 TJPE
e mais 19 tribunais

2.031 TJMA · 1.476 TST · 1.073 TRF1 · 896 TRF4 · 780 TJPI · 705 TJRJ · 595 TJSP · 542 TRF2 · 434 TJBA · 356 TJPB · 319 TR3 · 289 TJMG · 147 TJES · 137 TJAM · 98 TJAP · 60 TRF5 · 58 STF · 39 TJAC · 8 TCESP

0004748-52.2024.8.17.2470 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0040300-98.2022.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 14/11/2026 0064665-90.2020.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 Ver todas as 45.363 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205