2.255 acórdãos e 1.035 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
68 STJ · 68 TJES · 65 TJGO · 61 TJBA · 60 TJMT · 52 TJRN · 46 TRF4 · 42 TJPA · 41 TJMS · 38 TJCE · 35 TRF3 · 33 TJPE · 24 TJMA · 21 TRF2 · 19 TJAM · 15 TRF1 · 14 TJAL · 13 TJPI · 13 TJTO · 13 TJPB · 12 TRF5 · 9 TJSE · 8 TJRO · 6 TRT6 · 5 TJRR · 5 TR3 · 4 TRT10 · 3 TJAP · 3 TRT9 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
29 TJRJ · 23 TJRS · 20 TJSP · 15 TJMA · 11 TJGO · 10 TJMG · 8 TJPE · 7 TJPB · 7 TRF2 · 5 STF · 4 TRF1 · 2 TJES
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200