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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Código Civil

Art. 200

2.255 acórdãos e 1.035 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

Decisões que citam este artigo

2.255

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

289 TJSP · 234 TJRJ · 229 TJMG · 205 TJDFT · 158 TJRS · 133 TJSC · 125 TJPR · 77 TST
e mais 35 tribunais

68 STJ · 68 TJES · 65 TJGO · 61 TJBA · 60 TJMT · 52 TJRN · 46 TRF4 · 42 TJPA · 41 TJMS · 38 TJCE · 35 TRF3 · 33 TJPE · 24 TJMA · 21 TRF2 · 19 TJAM · 15 TRF1 · 14 TJAL · 13 TJPI · 13 TJTO · 13 TJPB · 12 TRF5 · 9 TJSE · 8 TJRO · 6 TRT6 · 5 TJRR · 5 TR3 · 4 TRT10 · 3 TJAP · 3 TRT9 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT18 · 1 TCEPR · 1 TJAC · 1 TRT7

0005706-07.2015.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5117259-83.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso · 11/11/2026 5017693-06.2021.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 Ver todos os 2.255 acórdãos
1.035

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

531 STJ · 91 TJPR · 86 TST · 53 TJDFT · 37 TJBA · 34 TJSC · 33 TRF4 · 29 TJCE
e mais 12 tribunais

29 TJRJ · 23 TJRS · 20 TJSP · 15 TJMA · 11 TJGO · 10 TJMG · 8 TJPE · 7 TJPB · 7 TRF2 · 5 STF · 4 TRF1 · 2 TJES

AREsp 3375997STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3287479STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 AREsp 3235424STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 Ver todas as 1.035 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art200