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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição

Código Civil

Art. 204

2.189 acórdãos e 1.764 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros;

semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Decisões que citam este artigo

2.189

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

252 TRF5 · 221 TRF2 · 187 TJPR · 179 TJGO · 167 TJSP · 157 TJSC · 130 TJRS · 84 TJMG
e mais 36 tribunais

73 TJDFT · 68 TJCE · 64 TJMT · 53 TJRJ · 49 TRF1 · 44 TJMA · 42 TJRN · 39 TJBA · 39 TRF4 · 36 TRF3 · 34 STJ · 32 TJPI · 31 TJPE · 24 TJES · 24 TST · 20 TRT10 · 18 TJPB · 17 TJAL · 17 TJTO · 15 TJPA · 13 TJMS · 13 TRT1 · 12 TJSE · 9 TJRO · 7 TRT14 · 5 TJAM · 3 TRT18 · 2 TCU · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT23

0126462-73.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0127679-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 3029318-92.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 12/11/2026 Ver todos os 2.189 acórdãos
1.764

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

537 STJ · 331 TRF4 · 169 TRF2 · 145 TJPR · 138 TJSC · 126 TJCE · 54 TJGO · 49 TST
e mais 14 tribunais

44 TJMA · 41 TJDFT · 26 TJBA · 21 TRF1 · 21 TRF5 · 19 TJRS · 14 TJSP · 9 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJPE · 5 TJPB · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPI

AREsp 3364190STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0001028-27.2022.5.10.0002 AIRRTST, Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha · 11/11/2026 5036037-78.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 11/11/2026 Ver todas as 1.764 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art204