2.189 acórdãos e 1.764 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros;
semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 1o A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.
§ 2o A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.
§ 3o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
73 TJDFT · 68 TJCE · 64 TJMT · 53 TJRJ · 49 TRF1 · 44 TJMA · 42 TJRN · 39 TJBA · 39 TRF4 · 36 TRF3 · 34 STJ · 32 TJPI · 31 TJPE · 24 TJES · 24 TST · 20 TRT10 · 18 TJPB · 17 TJAL · 17 TJTO · 15 TJPA · 13 TJMS · 13 TRT1 · 12 TJSE · 9 TJRO · 7 TRT14 · 5 TJAM · 3 TRT18 · 2 TCU · 2 TRT3 · 1 TJRR · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
44 TJMA · 41 TJDFT · 26 TJBA · 21 TRF1 · 21 TRF5 · 19 TJRS · 14 TJSP · 9 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJPE · 5 TJPB · 2 TJES · 1 STF · 1 TJPI
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art204