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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Código Civil

Art. 197

2.321 acórdãos e 1.496 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 197. Não corre a prescrição:

I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

Decisões que citam este artigo

2.321

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

754 TJRS · 215 TJGO · 179 TRF5 · 137 TJES · 134 TJSP · 130 TJPR · 104 TJMG · 92 TST
e mais 36 tribunais

73 TJDFT · 66 TJRJ · 57 TJSC · 57 TRF2 · 31 TJBA · 28 TJMT · 26 TJPI · 23 TJPB · 20 TJCE · 18 TJPE · 16 TJRO · 16 TJMA · 15 TJRN · 13 TRT12 · 11 TJPA · 11 TRT6 · 11 TRT18 · 9 TJMS · 8 TJAM · 8 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TJSE · 7 TRT3 · 7 TRT5 · 7 TRT10 · 5 TRT7 · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJTO · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT16

3011665-88.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 3005285-49.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 3011975-94.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 Ver todos os 2.321 acórdãos
1.496

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

589 STJ · 260 TJPR · 222 TST · 131 TJMA · 82 TJGO · 44 TJDFT · 28 TJRS · 27 TJSC
e mais 14 tribunais

18 TRF2 · 13 TJBA · 12 TJRJ · 11 TRF5 · 10 TJMG · 8 TJSP · 8 TJPE · 8 TRF1 · 7 TJCE · 7 TRF4 · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJPB · 1 TR3

0010481-98.2017.5.15.0061 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 11/11/2026 AREsp 3320911STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 5032824-98.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 1.496 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art197