2.321 acórdãos e 1.496 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 197. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
73 TJDFT · 66 TJRJ · 57 TJSC · 57 TRF2 · 31 TJBA · 28 TJMT · 26 TJPI · 23 TJPB · 20 TJCE · 18 TJPE · 16 TJRO · 16 TJMA · 15 TJRN · 13 TRT12 · 11 TJPA · 11 TRT6 · 11 TRT18 · 9 TJMS · 8 TJAM · 8 TRF1 · 7 TRF3 · 7 TJSE · 7 TRT3 · 7 TRT5 · 7 TRT10 · 5 TRT7 · 3 TJAL · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJTO · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT23 · 1 TR1 · 1 TRT9 · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
18 TRF2 · 13 TJBA · 12 TJRJ · 11 TRF5 · 10 TJMG · 8 TJSP · 8 TJPE · 8 TRF1 · 7 TJCE · 7 TRF4 · 4 TJPI · 3 STF · 3 TJPB · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art197