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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 192

445 acórdãos e 351 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

Decisões que citam este artigo

445

acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

164 TJMS · 52 TJSP · 40 TJTO · 28 TJMG · 21 TJSC · 21 TJGO · 14 TJPR · 9 TJRJ
e mais 28 tribunais

8 TJDFT · 8 TJES · 8 TJBA · 7 STJ · 7 TJRS · 7 TJRN · 7 TJMT · 6 TJAL · 6 TST · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT11 · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21

0037095-38.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcel luis hoffmann · 03/11/2026 1001202-42.2025.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Nuncio Theophilo Neto · 20/10/2026 7002619-39.2026.8.22.0014 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Isaias Fonseca Moraes · 19/10/2026 Ver todos os 445 acórdãos
351

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

189 STJ · 45 TST · 42 TJMA · 22 TJPR · 17 TJDFT · 7 TJCE · 6 TJSC · 6 TJES
e mais 7 tribunais

6 TRF2 · 4 TJGO · 3 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB

AREsp 3359110STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 0000338-51.2023.5.09.0661 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 15/10/2026 REsp 2184097STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 02/10/2026 Ver todas as 351 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art192