445 acórdãos e 351 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
8 TJDFT · 8 TJES · 8 TJBA · 7 STJ · 7 TJRS · 7 TJRN · 7 TJMT · 6 TJAL · 6 TST · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 3 TR3 · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT11 · 1 TJCE · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
6 TRF2 · 4 TJGO · 3 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art192