1.038 acórdãos e 1.488 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
34 TJBA · 33 TRF5 · 29 TJSC · 29 TJRJ · 26 TJPI · 25 TRF2 · 21 TRT1 · 21 TRT9 · 21 TRT18 · 18 TRT6 · 18 TRT21 · 17 TJPR · 17 TRF1 · 16 TRT10 · 15 TJMG · 15 TRT12 · 13 TRT3 · 12 TJPE · 10 TJPA · 10 TJMA · 10 TRT20 · 9 STJ · 8 TJCE · 7 TJES · 7 TRT5 · 7 TRT7 · 6 TJTO · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TJPB · 5 TJSE · 5 TR3 · 4 TJAL · 4 TRT14 · 3 TRT16 · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
25 TRF2 · 20 TJCE · 18 TJSC · 12 TJPE · 10 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJMG · 7 TJRS · 6 TRF1 · 4 TJAM · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art193