Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 193

LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 193

1.038 acórdãos e 1.488 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Decisões que citam este artigo

1.038

acórdãos de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo

155 TST · 115 TJGO · 81 TRF3 · 40 TJMT · 38 TJRN · 37 TJDFT · 36 TJRS · 35 TJSP
e mais 42 tribunais

34 TJBA · 33 TRF5 · 29 TJSC · 29 TJRJ · 26 TJPI · 25 TRF2 · 21 TRT1 · 21 TRT9 · 21 TRT18 · 18 TRT6 · 18 TRT21 · 17 TJPR · 17 TRF1 · 16 TRT10 · 15 TJMG · 15 TRT12 · 13 TRT3 · 12 TJPE · 10 TJPA · 10 TJMA · 10 TRT20 · 9 STJ · 8 TJCE · 7 TJES · 7 TRT5 · 7 TRT7 · 6 TJTO · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TJPB · 5 TJSE · 5 TR3 · 4 TJAL · 4 TRT14 · 3 TRT16 · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TRT19 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 TRT11 · 1 TRT23

2028126-21.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Dario Gayoso · 10/11/2026 5004986-44.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 10/11/2026 0203403-45.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Teixeira Gurgel · 09/11/2026 Ver todos os 1.038 acórdãos
1.488

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

439 TST · 375 TJPR · 363 STJ · 63 TJDFT · 38 TRF4 · 30 TJGO · 29 TJBA · 25 TJMA
e mais 15 tribunais

25 TRF2 · 20 TJCE · 18 TJSC · 12 TJPE · 10 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJMG · 7 TJRS · 6 TRF1 · 4 TJAM · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF

1001471-20.2022.5.02.0701 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0010883-20.2025.5.03.0099 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 10/11/2026 TutCautAnt 1835STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 09/11/2026 Ver todas as 1.488 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art193