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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 194

Revogado pela Lei 11.280/2006. 119 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.280, de 2006. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2006revogado · Lei 11.280/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2006 Lei 11.280/2006revogado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 194.

(Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

24 TRF1 · 20 TRF3 · 14 TJMT · 12 TJPE · 11 TJMG · 10 TST · 4 TJPR · 3 TJSP
e mais 13 tribunais

3 TJRJ · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT10

5006460-87.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 13/02/2026 1004593-85.2022.8.26.0066 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Dias Motta · 25/04/2024 0010163-58.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO · 25/03/2024 Ver todos os 119 acórdãos
111

decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo

43 TJMG · 25 TST · 12 STJ · 12 TJBA · 12 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2

0100507-97.2023.5.01.0037 AIRRTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 09/10/2026 0001436-80.2016.5.09.0026 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 25/06/2026 0000798-60.2020.5.13.0005 RRAgTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 27/03/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art194