Revogado pela Lei 11.280/2006. 119 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/02/2006 Lei 11.280/2006revogado. Publicada em 17/02/2006. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 194.
(Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJRJ · 3 TJRN · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art194