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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Código Civil

Art. 198

8.965 acórdãos e 2.137 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3o ;

II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

Decisões que citam este artigo

8.965

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.296 TRF3 · 1.252 TRF1 · 1.041 TR3 · 870 TRF4 · 699 TRF5 · 572 TJSC · 421 TRF2 · 318 TR5
e mais 45 tribunais

276 TJRS · 231 TJSP · 226 TJMG · 224 TJRJ · 210 TJPR · 208 TST · 131 TJGO · 98 TJMT · 82 TJDFT · 77 TJBA · 72 TJPE · 69 TJRN · 58 TJES · 54 TR1 · 50 TJMS · 45 TRT21 · 39 TJPI · 38 TJPA · 31 TJPB · 30 TJCE · 30 TJMA · 29 TJRO · 25 STJ · 18 TJAL · 18 TR2 · 18 TRT10 · 12 TJTO · 11 TJSE · 10 TJAM · 10 TRT3 · 10 TRT5 · 10 TRT6 · 9 TRT18 · 8 TRT12 · 6 TRT1 · 5 TRT23 · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TNU · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TJAP · 1 TRT16

5016845-18.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 12/11/2026 1020316-87.2024.8.26.0224 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 11/11/2026 1000144-37.2018.8.26.0418 Apelação CívelTJSP, Rel. João Pazine Neto · 10/11/2026 Ver todos os 8.965 acórdãos
2.137

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

883 STJ · 241 TRF4 · 172 TST · 105 TR3 · 103 TRF1 · 96 TJPR · 64 TRF2 · 56 TJRJ
e mais 17 tribunais

54 TJBA · 52 TRF5 · 51 TJDFT · 42 TJSC · 32 TJRS · 29 TJCE · 28 TJMA · 23 TJMG · 23 TJGO · 23 TNU · 18 STF · 16 TJSP · 11 TJPE · 7 TJPB · 4 TJAP · 3 TR2 · 1 TCESP

REsp 2280919STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 AREsp 3358598STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3375997STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 2.137 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198