8.965 acórdãos e 2.137 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 198. Também não corre a prescrição:
I - contra os incapazes de que trata o art. 3o ;
II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;
III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
276 TJRS · 231 TJSP · 226 TJMG · 224 TJRJ · 210 TJPR · 208 TST · 131 TJGO · 98 TJMT · 82 TJDFT · 77 TJBA · 72 TJPE · 69 TJRN · 58 TJES · 54 TR1 · 50 TJMS · 45 TRT21 · 39 TJPI · 38 TJPA · 31 TJPB · 30 TJCE · 30 TJMA · 29 TJRO · 25 STJ · 18 TJAL · 18 TR2 · 18 TRT10 · 12 TJTO · 11 TJSE · 10 TJAM · 10 TRT3 · 10 TRT5 · 10 TRT6 · 9 TRT18 · 8 TRT12 · 6 TRT1 · 5 TRT23 · 3 TRT9 · 3 TRT19 · 2 TJRR · 2 TNU · 2 TRT7 · 2 TRT20 · 2 TRT24 · 1 TJAP · 1 TRT16
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
54 TJBA · 52 TRF5 · 51 TJDFT · 42 TJSC · 32 TJRS · 29 TJCE · 28 TJMA · 23 TJMG · 23 TJGO · 23 TNU · 18 STF · 16 TJSP · 11 TJPE · 7 TJPB · 4 TJAP · 3 TR2 · 1 TCESP
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art198