57 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TJSP · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJBA · 1 TRF5 · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art195