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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção II - Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

Código Civil

Art. 199

1.837 acórdãos e 1.392 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

I - pendendo condição suspensiva;

II - não estando vencido o prazo;

III - pendendo ação de evicção.

Decisões que citam este artigo

1.837

acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo

284 TRF5 · 243 TST · 139 TJRN · 120 TJRS · 97 TR3 · 92 TJSP · 78 TJTO · 69 TJPR
e mais 42 tribunais

68 TJGO · 58 TRF3 · 50 TJRJ · 47 TRF2 · 36 TJPI · 35 TJMG · 34 TJDFT · 32 TJSC · 30 STJ · 28 TRT1 · 26 TJBA · 25 TRF1 · 23 TJES · 22 TJMA · 21 TJCE · 21 TJMT · 16 TRT3 · 16 TRT10 · 15 TJPE · 14 TR1 · 10 TJMS · 10 TJAL · 10 TRT9 · 9 TRF4 · 7 TRT6 · 7 TRT18 · 7 TRT20 · 6 TJPA · 6 TRT21 · 5 TJPB · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TRT16 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT23 · 1 TRT24

1500111-71.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Ana Liarte · 05/11/2026 0000014-37.1997.8.16.0076TJPR, Rel. fabio luis franco · 04/11/2026 0027975-07.2022.8.16.0001TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 04/11/2026 Ver todos os 1.837 acórdãos
1.392

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

577 STJ · 338 TST · 142 TJPR · 76 TJDFT · 53 TRF2 · 48 TRF4 · 24 TJCE · 24 TRF5
e mais 14 tribunais

20 TJMA · 15 TJGO · 13 TJBA · 13 TJES · 10 TRF1 · 8 TJSC · 7 TR3 · 5 STF · 5 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJPI

AREsp 3367388STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5037949-13.2026.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 11/11/2026 REsp 2204057STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 Ver todas as 1.392 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art199