1.837 acórdãos e 1.392 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:
I - pendendo condição suspensiva;
II - não estando vencido o prazo;
III - pendendo ação de evicção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
68 TJGO · 58 TRF3 · 50 TJRJ · 47 TRF2 · 36 TJPI · 35 TJMG · 34 TJDFT · 32 TJSC · 30 STJ · 28 TRT1 · 26 TJBA · 25 TRF1 · 23 TJES · 22 TJMA · 21 TJCE · 21 TJMT · 16 TRT3 · 16 TRT10 · 15 TJPE · 14 TR1 · 10 TJMS · 10 TJAL · 10 TRT9 · 9 TRF4 · 7 TRT6 · 7 TRT18 · 7 TRT20 · 6 TJPA · 6 TRT21 · 5 TJPB · 3 TJRO · 3 TJSE · 3 TRT12 · 2 STF · 2 TJAM · 2 TRT16 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT23 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
20 TJMA · 15 TJGO · 13 TJBA · 13 TJES · 10 TRF1 · 8 TJSC · 7 TR3 · 5 STF · 5 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJSP · 2 TJPI
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art199