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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção III - Das Causas que Interrompem a Prescrição

Código Civil

Art. 202

24.996 acórdãos e 19.936 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Decisões que citam este artigo

24.996

acórdãos de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo

2.246 TRF2 · 1.586 TJBA · 1.540 TJDFT · 1.511 TJPR · 1.493 TJMG · 1.394 TJSP · 1.387 TJGO · 1.159 TST
e mais 51 tribunais

1.031 TJSC · 902 TRF4 · 883 TRF5 · 857 TJRS · 833 TJRJ · 729 TJPI · 583 TJCE · 573 TRF3 · 510 TJPE · 491 TJRN · 491 TRT3 · 457 TJMT · 454 TJMS · 368 TRT10 · 357 TJTO · 349 TJMA · 315 TJES · 265 TRT12 · 237 TRF1 · 227 STJ · 219 TRT1 · 201 TR3 · 140 TJPA · 122 TJPB · 101 TJAL · 91 TRT14 · 90 TR1 · 83 TRT5 · 78 TJAM · 68 TRT18 · 66 TRT6 · 59 TRT7 · 52 TJRO · 50 TJSE · 50 TRT9 · 45 TRT21 · 42 TRT24 · 36 TRT11 · 33 TJRR · 29 STF · 22 TR5 · 21 TRT20 · 19 TRT16 · 18 TRT23 · 13 TRT19 · 6 TJAP · 5 TCU · 3 CARF · 3 TNU · 2 TR2 · 1 TJAC

0126032-24.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Jucimar Novochadlo · 14/11/2026 0000828-57.2014.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 5017245-32.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 13/11/2026 Ver todos os 24.996 acórdãos
19.936

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.155 TST · 4.934 STJ · 2.119 TJPR · 1.692 TRF4 · 1.151 TJSC · 907 TJDFT · 898 TJCE · 783 TRF2
e mais 22 tribunais

392 TJGO · 313 TJBA · 272 TJMA · 205 TJMG · 186 TRF1 · 180 TJRJ · 179 TJSP · 96 TJPE · 87 TRF5 · 79 STF · 79 TJRS · 53 TR3 · 49 TNU · 45 TJES · 34 TJPB · 27 TJPI · 8 TJAP · 5 TRT12 · 3 TJAM · 3 TRT3 · 1 TCESP · 1 TR2

0028357-58.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 0010945-25.2023.5.03.0101 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0000271-10.2017.8.17.2218 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 Ver todas as 19.936 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202