24.996 acórdãos e 19.936 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;
III - por protesto cambial;
IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
1.031 TJSC · 902 TRF4 · 883 TRF5 · 857 TJRS · 833 TJRJ · 729 TJPI · 583 TJCE · 573 TRF3 · 510 TJPE · 491 TJRN · 491 TRT3 · 457 TJMT · 454 TJMS · 368 TRT10 · 357 TJTO · 349 TJMA · 315 TJES · 265 TRT12 · 237 TRF1 · 227 STJ · 219 TRT1 · 201 TR3 · 140 TJPA · 122 TJPB · 101 TJAL · 91 TRT14 · 90 TR1 · 83 TRT5 · 78 TJAM · 68 TRT18 · 66 TRT6 · 59 TRT7 · 52 TJRO · 50 TJSE · 50 TRT9 · 45 TRT21 · 42 TRT24 · 36 TRT11 · 33 TJRR · 29 STF · 22 TR5 · 21 TRT20 · 19 TRT16 · 18 TRT23 · 13 TRT19 · 6 TJAP · 5 TCU · 3 CARF · 3 TNU · 2 TR2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
392 TJGO · 313 TJBA · 272 TJMA · 205 TJMG · 186 TRF1 · 180 TJRJ · 179 TJSP · 96 TJPE · 87 TRF5 · 79 STF · 79 TJRS · 53 TR3 · 49 TNU · 45 TJES · 34 TJPB · 27 TJPI · 8 TJAP · 5 TRT12 · 3 TJAM · 3 TRT3 · 1 TCESP · 1 TR2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art202