Revogado pela Lei 15.040/2024. 119.766 acórdãos e 44.363 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 206. Prescreve:
§ 1o Em um ano:
I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;
II -
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;
IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;
V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.
§ 3o Em três anos:
I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;
II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;
III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;
IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;
V - a pretensão de reparação civil;
VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.
§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.
§ 5º Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;
III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- II redação originária
II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:
- "a" redação originária
a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;
- "b" redação originária
b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
3.623 TJPI · 3.430 TJRN · 3.421 TJMT · 3.196 TJBA · 3.069 TST · 2.958 TJPE · 2.163 TJES · 1.899 TJMA · 1.666 TJMS · 1.557 TJCE · 1.328 TRF3 · 1.253 TRF1 · 968 TRF5 · 926 TRF2 · 837 TJPA · 799 STJ · 795 TJPB · 757 TR5 · 753 TR3 · 723 TJTO · 696 TRF4 · 676 TJRO · 616 TJAL · 554 TJAM · 439 TJSE · 247 TRT10 · 106 TJRR · 80 TRT7 · 62 TJAP · 60 TRT12 · 45 TR2 · 45 TRT3 · 42 TRT6 · 41 TRT18 · 38 TR1 · 25 TRT21 · 23 TJAC · 18 TRT1 · 14 TRT5 · 12 TRT23 · 7 TRT16 · 5 TRT9 · 5 TRT20 · 3 TRT24 · 2 CARF · 2 TCEPR · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TNU · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
1.305 TJBA · 1.262 TJGO · 1.110 TJSP · 848 TJPE · 810 TJRS · 596 TRF4 · 468 TJMG · 381 TRF2 · 271 TJPI · 234 TRF1 · 182 TJES · 178 TJPB · 88 STF · 73 TR3 · 52 TRF5 · 36 TJAM · 33 TJAP · 5 TCESP · 2 TR2 · 2 TJAC · 2 TRT12 · 1 TNU · 1 TRT6
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CAPÍTULO I - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206