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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO I - Da PrescriçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 196

1.746 acórdãos e 592 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

Decisões que citam este artigo

1.746

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.290 TRF5 · 156 TRF2 · 65 TJSP · 53 TRF3 · 26 TJMG · 15 TJRJ · 15 TJBA · 14 TJCE
e mais 27 tribunais

12 TRT20 · 11 TJGO · 10 TJSC · 10 TJPR · 8 TRF4 · 6 TJRS · 6 TST · 6 TR3 · 5 TJPE · 5 TJPI · 5 TRF1 · 4 STJ · 3 TJDFT · 3 TJRN · 3 TJTO · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJPB · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT16 · 1 TRT18

3014182-32.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 12/11/2026 3010721-52.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 10/11/2026 0034945-83.2017.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 09/11/2026 Ver todos os 1.746 acórdãos
592

decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

195 STJ · 117 TRF5 · 106 TRF2 · 70 TRF4 · 45 TST · 9 TJPR · 9 TJPE · 9 TRF1
e mais 10 tribunais

8 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJGO · 5 TJCE · 2 TJMA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPI · 1 TJPB

0019886-42.2024.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0013566-39.2025.8.17.3090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 06/11/2026 5040068-44.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 06/11/2026 Ver todas as 592 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art196