1.947 acórdãos e 1.624 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 47 tribunais
71 TJRJ · 59 TRF2 · 57 TR5 · 50 TJPR · 47 TRF1 · 47 TRF5 · 45 TJSP · 39 TJGO · 37 TJBA · 31 TJSC · 31 TRT6 · 28 TJRS · 28 TRT20 · 27 TRT21 · 25 TJDFT · 21 STJ · 19 TRT3 · 17 TJRN · 16 TJMT · 15 TJES · 14 TJCE · 11 TJPE · 9 TRT7 · 8 TJPI · 8 TJMA · 8 TRT9 · 7 TJPB · 7 TR1 · 6 TJAL · 6 TRT1 · 5 TJMS · 5 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAM · 3 TJSE · 3 TR2 · 2 TNU · 2 TJAC · 2 TRT16 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TRT11 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
24 TJRJ · 22 TJSC · 22 TRT3 · 20 TRF1 · 20 TJGO · 14 TJSP · 12 STF · 12 TJCE · 12 TJMG · 10 TJPE · 8 TJRS · 7 TJBA · 7 TRF5 · 4 TRT6 · 3 TJES · 3 TNU · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT12
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TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art207