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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 207

1.947 acórdãos e 1.624 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Decisões que citam este artigo

1.947

acórdãos de TR3, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

243 TR3 · 200 TRT12 · 157 TRF3 · 113 TRF4 · 112 TRT18 · 107 TST · 104 TRT10 · 80 TJMG
e mais 47 tribunais

71 TJRJ · 59 TRF2 · 57 TR5 · 50 TJPR · 47 TRF1 · 47 TRF5 · 45 TJSP · 39 TJGO · 37 TJBA · 31 TJSC · 31 TRT6 · 28 TJRS · 28 TRT20 · 27 TRT21 · 25 TJDFT · 21 STJ · 19 TRT3 · 17 TJRN · 16 TJMT · 15 TJES · 14 TJCE · 11 TJPE · 9 TRT7 · 8 TJPI · 8 TJMA · 8 TRT9 · 7 TJPB · 7 TR1 · 6 TJAL · 6 TRT1 · 5 TJMS · 5 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAM · 3 TJSE · 3 TR2 · 2 TNU · 2 TJAC · 2 TRT16 · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TRT11 · 1 TRT23

0002926-02.2008.4.01.3300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 10/11/2026 5008708-72.2026.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 05/11/2026 0000462-66.2018.8.19.0051 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 04/11/2026 Ver todos os 1.947 acórdãos
1.624

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

618 TST · 426 STJ · 202 TRF4 · 44 TRF2 · 41 TJPR · 35 TR3 · 27 TJMA · 25 TJDFT
e mais 20 tribunais

24 TJRJ · 22 TJSC · 22 TRT3 · 20 TRF1 · 20 TJGO · 14 TJSP · 12 STF · 12 TJCE · 12 TJMG · 10 TJPE · 8 TJRS · 7 TJBA · 7 TRF5 · 4 TRT6 · 3 TJES · 3 TNU · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT12

0000672-33.2024.5.23.0056 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 10/11/2026 0000837-92.2025.5.07.0023 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 0010168-96.2024.5.03.0168 RRAgTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/11/2026 Ver todas as 1.624 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art207