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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 208

802 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

Decisões que citam este artigo

802

acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

391 TR3 · 105 TRF1 · 55 TRF3 · 48 TRF2 · 25 TR5 · 21 TRF5 · 20 TJRJ · 18 TJSC
e mais 25 tribunais

13 TJSP · 13 TJPR · 12 TST · 10 TRF4 · 8 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJMG · 7 TJRS · 6 TJES · 5 TJPI · 5 TJMA · 5 TR1 · 3 TJCE · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT23

5000131-06.2025.4.03.6106 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 22/10/2026 5007395-42.2022.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA · 22/10/2026 0224151-06.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026 Ver todos os 802 acórdãos
222

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 47 TST · 41 TJPR · 27 TR3 · 6 TJDFT · 5 TJSP · 5 TRF4 · 5 TRF2
e mais 15 tribunais

5 TR2 · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPB

REsp 2280919STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 0000759-55.2021.5.09.0000 ROTTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/10/2026 5362475-13.2026.8.21.7000 Ação RescisóriaTJRS, Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 07/10/2026 Ver todas as 222 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art208