802 acórdãos e 222 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
13 TJSP · 13 TJPR · 12 TST · 10 TRF4 · 8 TJGO · 7 TJDFT · 7 TJMG · 7 TJRS · 6 TJES · 5 TJPI · 5 TJMA · 5 TR1 · 3 TJCE · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT6 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TR2 · 4 TJSC · 4 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art208