Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 209

LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 209

80 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

Decisões que citam este artigo

80

acórdãos de TJRJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 9 TR3 · 6 TJSP · 6 TRF2 · 6 TR5 · 5 STJ · 5 TJPR · 4 TJSC
e mais 17 tribunais

4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA

0050279-10.2017.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026 AREsp 2464622 AgInt nos EDcl no AREspSTJ, Rel. João Otávio de Noronha · 29/09/2026 4641960-68.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 22/09/2026 Ver todos os 80 acórdãos
78

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 10 TJPR · 9 TST · 5 TJDFT · 5 TJSC · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TRF2
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJES

AREsp 3322019STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026 0019412-50.2000.8.24.0008 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 02/06/2026 AREsp 3123156STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 28/04/2026 Ver todas as 78 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art209