80 acórdãos e 78 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TRF4 · 3 TJMS · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TJGO · 2 TR1 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJCE · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJES
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TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art209