476 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
15 TJDFT · 13 TJRN · 13 TST · 12 TJRS · 11 TJSP · 11 TJSC · 10 CARF · 10 TRF2 · 9 TJPE · 7 TJES · 7 TRF1 · 6 STJ · 5 TRF5 · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TRT10 · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR1 · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TRT3 · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TJGO · 5 TJSC · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TR3 · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT23
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TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art210