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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 210

476 acórdãos e 291 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 210. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

Decisões que citam este artigo

476

acórdãos de TJMG, TJBA e outros tribunais citam este artigo

84 TJMG · 45 TJBA · 44 TJRJ · 41 TRF3 · 32 TR3 · 25 TJGO · 22 TR5 · 16 TJPR
e mais 31 tribunais

15 TJDFT · 13 TJRN · 13 TST · 12 TJRS · 11 TJSP · 11 TJSC · 10 CARF · 10 TRF2 · 9 TJPE · 7 TJES · 7 TRF1 · 6 STJ · 5 TRF5 · 4 TJMT · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJAM · 3 TRF4 · 3 TRT10 · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TR1 · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT12 · 1 TRT18 · 1 TRT19

0008642-33.2026.8.16.0194TJPR, Rel. substituto diego santos teixeira · 05/11/2026 0744764-05.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026 3044023-95.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026 Ver todos os 476 acórdãos
291

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 41 TJPR · 36 TST · 23 TRF2 · 16 TJMG · 14 TJDFT · 11 TJCE · 8 TJMA
e mais 15 tribunais

7 TRT3 · 6 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TJGO · 5 TJSC · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TR3 · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TNU · 1 TJPB · 1 TRT23

3025295-38.2026.8.06.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 30/09/2026 3000473-26.2025.8.06.0030 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 29/09/2026 AREsp 3263271STJ, Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026 Ver todas as 291 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art210