76 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2026.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 STJ · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 2 TR5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO
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TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art211