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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Código Civil

Art. 211

76 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2026.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 9 TJRS · 6 TJPR · 6 TJAL · 6 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJMG
e mais 16 tribunais

3 STJ · 3 TJRN · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TST · 2 TR5 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT7

0005687-42.2017.8.14.0051TJPA · 21/09/2026 5025425-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Patrícia Nolli · 31/07/2026 0000372-03.2022.4.05.8309 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Georgius Luis Argentini Principe Credidio · 29/07/2026 Ver todos os 76 acórdãos
73

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 18 TJDFT · 9 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO

1018424-30.2024.8.26.0100 Apelação CívelTJSP, Rel. Azuma Nishi · 18/10/2026 TutCautAnt 1793STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/10/2026 AREsp 3300490STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 18/09/2026 Ver todas as 73 decisões monocráticas

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TÍTULO IV - Da Prescrição e da Decadência

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art211