255 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
10 TJSC · 9 TJMG · 8 TJCE · 6 TJMS · 6 TJPR · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJBA · 3 TJCE · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TR3
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CAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art181