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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 181

255 acórdãos e 208 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

Decisões que citam este artigo

255

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

47 TJSP · 33 TJBA · 24 TJPB · 22 TJGO · 21 TJDFT · 17 TJPI · 12 TJRN · 11 TJRJ
e mais 23 tribunais

10 TJSC · 9 TJMG · 8 TJCE · 6 TJMS · 6 TJPR · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT24

5014386-30.2024.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 09/11/2026 3021177-19.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 04/11/2026 3002038-07.2026.8.06.0154 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 04/11/2026 Ver todos os 255 acórdãos
208

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

101 TJDFT · 19 STJ · 19 TST · 17 TJPR · 13 TJMA · 11 TJGO · 9 TJSC · 5 TJPB
e mais 9 tribunais

3 TJBA · 3 TJCE · 2 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TR3

5086976-71.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 5099152-82.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 29/10/2026 0004540-86.2026.8.16.0090TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026 Ver todas as 208 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art181