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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 182

8.397 acórdãos e 3.932 decisões monocráticas de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Decisões que citam este artigo

8.397

acórdãos de TJPI, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.486 TJPI · 1.466 TJRS · 861 TJSP · 711 TJGO · 437 TJPR · 406 TJPB · 356 TJDFT · 301 TJBA
e mais 43 tribunais

279 TJSC · 273 TJMG · 207 TJES · 196 TST · 187 TJPE · 179 TJRJ · 156 TJRN · 140 TJCE · 130 TJMA · 125 TJSE · 82 TJMT · 42 TJTO · 37 TJMS · 37 TJAL · 34 TJAM · 30 TJPA · 30 TJRO · 23 TRT3 · 22 STJ · 19 TJRR · 19 TRT10 · 17 TJAP · 15 TR3 · 13 TRF5 · 13 TRT6 · 11 TRF3 · 10 TRT18 · 9 TRF2 · 7 TRT1 · 6 TRT12 · 4 TRT9 · 3 TR5 · 3 TRT21 · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 2 TR2 · 2 TJAC · 2 TRT20 · 1 TCEPR · 1 TRT7 · 1 TRT14 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0001245-37.2025.8.17.2260 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 08005809220258230005 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 13/11/2026 0019278-60.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 Ver todos os 8.397 acórdãos
3.932

decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.112 TST · 600 TJSC · 532 STJ · 417 TJMA · 352 TJGO · 274 TJPI · 209 TJDFT · 130 TJPR
e mais 18 tribunais

59 TJCE · 54 TJRS · 51 TJPE · 41 TJSP · 29 TJPB · 21 TJBA · 13 TJMG · 7 TRF4 · 7 TRF2 · 5 TJAM · 4 STF · 4 TJAP · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TR3 · 1 TRF5 · 1 TCESP

0001070-04.2025.5.18.0017 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/11/2026 REsp 2299775STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 11/11/2026 AREsp 3372730STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 3.932 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art182