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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 171

6.512 acórdãos e 2.759 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Decisões que citam este artigo

6.512

acórdãos de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.052 TJMG · 809 TJSC · 617 TJGO · 316 TJRS · 299 TRT18 · 280 TJMA · 259 TJSP · 247 TJBA
e mais 45 tribunais

221 TJRJ · 216 TJPR · 212 TJDFT · 207 TJES · 196 TJPI · 147 TJCE · 125 TJMT · 121 TST · 116 TJRN · 91 TJPE · 73 TRT3 · 70 TRT6 · 69 TJPB · 68 TRT10 · 65 TJTO · 65 TRT1 · 61 TJMS · 60 TJPA · 35 TRT21 · 33 TRT12 · 32 TJRO · 30 STJ · 29 TJAL · 27 TRF5 · 26 TJSE · 25 TRT9 · 23 TJAM · 23 TRT7 · 21 TR3 · 16 TRF2 · 15 TRT20 · 13 TRF3 · 12 TRT5 · 11 TRT11 · 11 TRT16 · 11 TRT19 · 10 TJAC · 10 TJAP · 9 TRT24 · 8 TRF1 · 7 TR5 · 5 TRF4 · 4 TRT14 · 3 TJRR · 1 TRT23

0001245-37.2025.8.17.2260 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 5026874-85.2023.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 0005252-63.2026.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 Ver todos os 6.512 acórdãos
2.759

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

867 STJ · 392 TST · 324 TJPR · 301 TJGO · 250 TJDFT · 134 TJMA · 132 TJCE · 131 TJSC
e mais 19 tribunais

34 TJMG · 34 TJSP · 24 TJRS · 20 TJPE · 19 TJBA · 19 TJRJ · 19 TRF4 · 13 STF · 9 TJPI · 6 TRF1 · 6 TRF5 · 5 TJES · 5 TJPB · 5 TRF2 · 4 TRT6 · 2 TR3 · 2 TJAP · 1 TCESP · 1 TRT3

0108785-30.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/11/2026 AREsp 3325989STJ, Rel. Humberto Martins · 10/11/2026 0010732-64.2025.5.03.0031 RRAgTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026 Ver todas as 2.759 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art171