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LIVRO III - Dos Fatos JurídicosTÍTULO I - Do Negócio JurídicoCAPÍTULO V - Da Invalidade do Negócio Jurídico

Código Civil

Art. 167

6.316 acórdãos e 2.725 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

§ 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Decisões que citam este artigo

6.316

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

1.744 TJRS · 573 TJGO · 511 TJSP · 396 TJMG · 358 TJPR · 311 TJSC · 303 TJDFT · 289 TRT18
e mais 48 tribunais

194 TJES · 172 TJRJ · 137 TJBA · 92 TJRN · 89 TJMT · 83 TJPI · 78 TJCE · 74 TJPE · 71 STJ · 59 TJMA · 58 TST · 57 TRT6 · 56 TJMS · 45 TJTO · 45 TJPB · 43 CARF · 40 TRF5 · 38 TJSE · 36 TRT1 · 34 TRF3 · 33 TJRO · 31 TRT3 · 28 TRF2 · 25 TJAL · 24 TRT21 · 23 TRT10 · 21 TJPA · 21 TRT12 · 14 TRF1 · 14 TRT9 · 13 TRT7 · 11 TRF4 · 10 TJAM · 10 TRT24 · 9 TRT11 · 7 TJAP · 7 TRT19 · 5 TR3 · 4 TJRR · 4 TRT14 · 3 TR5 · 3 TRT20 · 3 TRT23 · 2 TCEPR · 2 TRT5 · 1 RFB · 1 TJAC · 1 TRT16

1001716-39.2024.8.26.0411 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Beretta da Silveira · 12/11/2026 1014479-85.2023.8.26.0127 Apelação CívelTJSP, Rel. Alfredo Attié · 12/11/2026 0028894-91.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 12/11/2026 Ver todos os 6.316 acórdãos
2.725

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

946 STJ · 356 TJDFT · 319 TJPR · 282 TST · 199 TJCE · 157 TJMA · 104 TJSC · 94 TJGO
e mais 18 tribunais

51 TJSP · 42 TJBA · 31 TRF4 · 30 TJRS · 22 TRF2 · 21 TJMG · 15 TJPE · 14 STF · 9 TRF5 · 8 TJRJ · 7 TJPB · 6 TRF1 · 5 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TCESP · 1 TR3 · 1 TJAC

0039635-93.2026.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3303214STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/11/2026 0003108-50.2026.8.16.0084TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 Ver todas as 2.725 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art167