90 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.
§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.
§ 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJRS · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1420