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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.420

90 acórdãos e 68 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.

Art. 1.420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca.

§ 1o A propriedade superveniente torna eficaz, desde o registro, as garantias reais estabelecidas por quem não era dono.

§ 2o A coisa comum a dois ou mais proprietários não pode ser dada em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver.

Decisões que citam este artigo

90

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

14 TJPR · 13 TJSP · 12 TJSC · 10 TJGO · 8 TRF3 · 5 TJMT · 4 TJBA · 4 TJMG
e mais 12 tribunais

3 TJRS · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF5

5029022-60.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 17/10/2026 1001135-79.2026.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 02/09/2026 0050220-73.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Luiz Cezar Nicolau · 01/08/2026 Ver todos os 90 acórdãos
68

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 16 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJSC · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJMA · 2 TRF2
e mais 3 tribunais

1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4

0001192-85.2006.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026 AREsp 3192803STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 01/09/2026 0051162-89.2020.8.06.0034 Apelação CívelTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 15/04/2026 Ver todas as 68 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1420