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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.421

84 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 8 TJBA · 8 TJRN · 8 TJMT · 6 TJPE · 5 TJSP · 5 TJMG · 4 TJRS
e mais 15 tribunais

3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT21

1002456-44.2026.8.26.0114 ApelaçãoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 05/11/2026 3016040-56.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 07/10/2026 1030952-54.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 01/09/2026 Ver todos os 84 acórdãos
58

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJDFT · 14 STJ · 7 TJPR · 5 TJGO · 5 TJMA · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJCE
e mais 3 tribunais

2 TJMG · 2 TJSP · 1 TRF4

5000812-36.2026.8.24.0087 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 30/10/2026 AREsp 3361249STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 13/10/2026 AREsp 3314246STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1421