84 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRT21
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMG · 2 TJSP · 1 TRF4
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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1421