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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.419

453 acórdãos e 376 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.

Decisões que citam este artigo

453

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

125 TJGO · 49 TJPR · 32 TJMT · 29 TJDFT · 29 TJSP · 20 TJBA · 20 TJSC · 17 TJRS
e mais 22 tribunais

16 TJMG · 12 STJ · 10 TJTO · 9 TJRN · 8 TJMS · 7 TJRO · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TRT1 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJSE · 3 TRT18 · 2 TJPE · 1 TRT12

0091456-86.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cleber Ghelfenstein · 04/11/2026 5001196-59.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 29/10/2026 0100694-48.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Victor Martim Batschke · 26/10/2026 Ver todos os 453 acórdãos
376

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 89 TJDFT · 79 TJPR · 31 TJGO · 13 TJSC · 10 TRF4 · 8 TJSP · 8 TJRS
e mais 10 tribunais

7 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3348826STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 2291699STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5003065-62.2025.8.13.0693TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 03/11/2026 Ver todas as 376 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1419