453 acórdãos e 376 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
16 TJMG · 12 STJ · 10 TJTO · 9 TJRN · 8 TJMS · 7 TJRO · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TRT1 · 4 TJCE · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJPB · 4 TRF4 · 3 TJSE · 3 TRT18 · 2 TJPE · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJRJ · 6 TJBA · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TRF2 · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB
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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1419