Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.426

PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.426

217 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.

Decisões que citam este artigo

217

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

39 TJGO · 30 TJSP · 22 TJSC · 21 TJPR · 20 TJDFT · 18 TJMT · 8 TJMG · 8 TRF5
e mais 20 tribunais

6 TJMS · 5 TJTO · 5 TJPI · 4 TJRS · 4 TJRO · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT21

08074856420268230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Almiro Padilha · 06/11/2026 0004064-64.2026.8.16.0117TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 0738450-19.2025.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Robson Barbosa de Azevedo · 28/10/2026 Ver todos os 217 acórdãos
109

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 20 TJDFT · 19 TJPR · 16 TJGO · 10 TJSC · 7 TJMA · 6 TJSP · 3 TRF4
e mais 2 tribunais

2 TJMG · 1 TJPB

5095321-26.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 REsp 2281354STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 AREsp 3364902STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 109 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1426