217 acórdãos e 109 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 1.426. Nas hipóteses do artigo anterior, de vencimento antecipado da dívida, não se compreendem os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJMS · 5 TJTO · 5 TJPI · 4 TJRS · 4 TJRO · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMG · 1 TJPB
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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1426