15 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1.427. Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou reforçá-la, quando, sem culpa sua, se perca, deteriore, ou desvalorize.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1427