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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.429

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.

Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.

Parágrafo único. O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1429