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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.425

1.057 acórdãos e 412 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:

I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;

II - se o devedor cair em insolvência ou falir;

III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;

IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;

V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.

§ 1o Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na indenização do seguro, ou no ressarcimento do dano, em benefício do credor, a quem assistirá sobre ela preferência até seu completo reembolso.

§ 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos.

Decisões que citam este artigo

1.057

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

550 TJSC · 94 TJPR · 60 TJDFT · 59 TJGO · 36 TJSP · 25 TJMG · 25 TJRN · 21 TRF5
e mais 23 tribunais

20 TJRJ · 19 TJBA · 18 TJMT · 17 TJRS · 15 TJPB · 14 TJPI · 12 TJCE · 11 TRF2 · 10 TRF1 · 8 TJES · 7 TJMA · 7 TJSE · 6 TJTO · 4 TJMS · 4 TJRO · 4 TRF3 · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TRT5 · 1 STJ · 1 TJPA · 1 TRT12 · 1 TRT21

0802893-54.2026.8.20.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Dilermando Mota Pereira · 03/11/2026 0004064-64.2026.8.16.0117TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026 5051737-97.2024.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 29/10/2026 Ver todos os 1.057 acórdãos
412

decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

174 TJSC · 48 TJPR · 47 STJ · 45 TJDFT · 25 TJGO · 19 TJMA · 10 TJCE · 6 TJMG
e mais 13 tribunais

6 TJPE · 6 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TRF2 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0088618-89.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 12/11/2026 5051460-47.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026 5104249-23.2025.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos · 27/10/2026 Ver todas as 412 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1425