235 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJPB · 7 TJBA · 6 TJRS · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 STJ · 5 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJSP · 4 TJMA · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPI
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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1428