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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.428

235 acórdãos e 90 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Decisões que citam este artigo

235

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

37 TJSP · 35 TJGO · 31 TJSC · 15 TJDFT · 14 TJPR · 13 TJMG · 9 TJES · 8 TJCE
e mais 19 tribunais

8 TJPB · 7 TJBA · 6 TJRS · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 STJ · 5 TJMT · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJTO · 4 TRF3 · 3 TJMA · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF5 · 1 TR3

0046256-17.2025.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 29/10/2026 0050852-83.2020.8.06.0034 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 22/10/2026 5003180-10.2022.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Silvio Franco · 08/10/2026 Ver todos os 235 acórdãos
90

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 9 TJDFT · 8 TJPR · 7 TJCE · 7 TJSC · 6 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJBA
e mais 5 tribunais

4 TJSP · 4 TJMA · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJPI

AREsp 2800373STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5004354-29.2018.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 05/11/2026 AREsp 2323410STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 23/10/2026 Ver todas as 90 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1428