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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.422

199 acórdãos e 161 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1.422. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.

Decisões que citam este artigo

199

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

46 TJGO · 35 TJSP · 13 TJRJ · 13 TJMT · 12 TJDFT · 8 STJ · 7 TJSC · 6 TJRN
e mais 23 tribunais

5 TJPR · 5 TRF5 · 5 TRF4 · 5 TRT1 · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TJMS · 3 TJRS · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TJSE · 2 TRT5 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT18

0737425-74.2025.8.07.0001 1689TJDFT, Rel. Ana Cantarino · 15/10/2026 2176421-97.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Achile Alesina · 15/10/2026 2174589-29.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 14/10/2026 Ver todos os 199 acórdãos
161

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

36 TJDFT · 33 STJ · 24 TJPR · 17 TJGO · 11 TJRJ · 7 TJSC · 7 TST · 6 TJSP
e mais 10 tribunais

4 TRF1 · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 3332862STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3342375STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 2185151-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Thiago de Siqueira · 20/10/2026 Ver todas as 161 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1422