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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 1.424

27 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia:

I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo;

II - o prazo fixado para pagamento;

III - a taxa dos juros, se houver;

IV - o bem dado em garantia com as suas especificações.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 5 TJSC · 4 TJGO · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR3

1002456-44.2026.8.26.0114 ApelaçãoTJSP, Rel. Coimbra Schmidt · 05/11/2026 5068607-29.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Guilherme Nunes Born · 22/10/2026 0801027-59.2025.8.12.0014 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 17/09/2026 Ver todos os 27 acórdãos
17

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 2 TJDFT · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJMA
REsp 2288048STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 AREsp 2980574STJ, Rel. Marco Buzzi · 03/12/2025 AREsp 1934379STJ, Rel. Afrânio Vilela · 09/04/2025 Ver todas as 17 decisões monocráticas

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TÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da Anticrese

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1424