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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador

Código Civil

Art. 1.418

2.569 acórdãos e 882 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Decisões que citam este artigo

2.569

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

310 TJGO · 287 TJSP · 241 TJRJ · 212 TJMG · 200 TJDFT · 163 TJRS · 141 TJPR · 130 TJRN
e mais 28 tribunais

126 TJSC · 82 TJBA · 79 TJCE · 72 TJMT · 66 TJPI · 56 TJPE · 50 TRF2 · 42 TJPB · 40 TJES · 39 TRF5 · 36 TJMS · 36 TJTO · 29 STJ · 21 TJAM · 18 TJMA · 16 TRF3 · 15 TJAL · 13 TR5 · 12 TJSE · 11 TJPA · 8 TJRO · 4 TJRR · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TRT5 · 2 TR3 · 1 TST · 1 TJAP

0029801-61.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 1006919-70.2022.8.26.0566 Apelação CívelTJSP, Rel. Donegá Morandini · 13/11/2026 0148314-45.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 Ver todos os 2.569 acórdãos
882

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

256 STJ · 179 TJDFT · 81 TJPR · 59 TRF2 · 56 TJGO · 52 TJCE · 49 TJSC · 32 TJSP
e mais 13 tribunais

29 TJPE · 20 TJRJ · 14 TJMA · 9 TJBA · 9 TJPB · 8 TRF4 · 6 TJMG · 6 TJRS · 6 TRF1 · 5 TRF5 · 3 TST · 2 TJPI · 1 TR3

0012456-89.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 09/11/2026 5019775-62.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 5032803-42.2023.8.24.0020 ApelaçãoTJSC, Rel. Leone Carlos Martins Junior · 29/10/2026 Ver todas as 882 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1418