2.569 acórdãos e 882 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
126 TJSC · 82 TJBA · 79 TJCE · 72 TJMT · 66 TJPI · 56 TJPE · 50 TRF2 · 42 TJPB · 40 TJES · 39 TRF5 · 36 TJMS · 36 TJTO · 29 STJ · 21 TJAM · 18 TJMA · 16 TRF3 · 15 TJAL · 13 TR5 · 12 TJSE · 11 TJPA · 8 TJRO · 4 TJRR · 4 TRF4 · 3 TRF1 · 3 TRT5 · 2 TR3 · 1 TST · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
29 TJPE · 20 TJRJ · 14 TJMA · 9 TJBA · 9 TJPB · 8 TRF4 · 6 TJMG · 6 TJRS · 6 TRF1 · 5 TRF5 · 3 TST · 2 TJPI · 1 TR3
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TÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1418