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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO IX - Do Direito do Promitente Comprador

Código Civil

Art. 1.417

1.724 acórdãos e 769 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

Decisões que citam este artigo

1.724

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

253 TJGO · 207 TJRJ · 195 TJSP · 122 TJDFT · 102 TJMG · 91 TJPR · 86 TJRN · 60 TJSC
e mais 37 tribunais

57 TJBA · 50 TJPI · 48 TJCE · 47 TJMT · 47 TJPB · 46 TRF2 · 35 TJRS · 35 TJPE · 28 TJMS · 25 TJTO · 23 TJES · 22 STJ · 18 TRF3 · 16 TRF5 · 12 TJAM · 12 TR5 · 11 TRT5 · 10 TRT12 · 9 TJMA · 8 TRT6 · 6 TJAL · 5 TRF1 · 5 TJSE · 4 TJPA · 3 TJRO · 3 TJRR · 3 TRF4 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TST · 2 TR3 · 2 TRT1 · 2 TRT3 · 2 TRT11 · 2 TRT20 · 1 CNJ · 1 TRT10

0029801-61.2017.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0148314-45.2023.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 12/11/2026 0007252-24.2016.8.06.0140 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 11/11/2026 Ver todos os 1.724 acórdãos
769

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

235 STJ · 148 TJDFT · 64 TJPR · 59 TRF2 · 46 TJGO · 37 TJSC · 33 TJCE · 24 TJPE
e mais 14 tribunais

18 TJRJ · 18 TJMA · 14 TJSP · 14 TJPB · 13 TJBA · 13 TRF4 · 12 TST · 6 TRF1 · 4 STF · 4 TRF5 · 3 TJMG · 2 TJES · 1 TJRS · 1 TR3

0012456-89.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Andrea Epaminondas Tenorio de Brito · 09/11/2026 AREsp 3334793STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 5103607-90.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Eliza Maria Strapazzon · 31/10/2026 Ver todas as 769 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1417