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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO VIII - Da Habitação

Código Civil

Art. 1.416

47 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 7 TJPR · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRJ · 4 TJDFT · 2 TJSC · 1 STJ
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2

1037048-76.2024.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Emerson Sumariva Júnior · 05/10/2026 3113397-67.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 03/09/2026 1013838-90.2024.8.26.0506 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 03/09/2026 Ver todos os 47 acórdãos
23

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 3 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF4

0061982-86.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/10/2026 5078139-27.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 25/09/2026 5009822-72.2022.8.13.0145TJMG, Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 23/09/2026 Ver todas as 23 decisões monocráticas

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TÍTULO VIII - Da Habitação

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1416